Termos de Uso e Prestação de Serviços – ZeroBuro

Estes Termos de Uso e Prestação de Serviços constituem um contrato vinculativo entre a ZeroBuro e o usuário.

Ao acessar ou utilizar a plataforma ZeroBuro, o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade vigente.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá se abster de utilizar os serviços.

1. OBJETO DOS TERMOS

1.1. A ZeroBuro disponibiliza uma plataforma digital que automatiza a geração de contratos personalizados, com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário, por meio de interações via WhatsApp e integrações automatizadas.

1.2. A ZeroBuro não presta serviços jurídicos, não realiza assessoria legal, não substitui advogados ou escritórios de advocacia, e não se responsabiliza pela adequação dos documentos gerados a situações jurídicas específicas.

1.3. Os documentos gerados têm natureza estritamente informacional e orientativa, sendo responsabilidade exclusiva do usuário revisar, adaptar e validar o conteúdo antes de sua utilização, inclusive com o suporte de profissional qualificado, caso necessário.

1.4. A ZeroBuro não garante que os documentos gerados sejam adequados a todos os contextos legais ou a exigências específicas de autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros.

2. ELEGIBILIDADE E CONTA DO USUÁRIO

2.1. Para utilizar os serviços da ZeroBuro, o usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou estar legalmente autorizado a firmar contratos em nome da pessoa jurídica que representa.

2.2. Ao fornecer informações para utilização dos serviços, o usuário declara, sob as penas da lei, que todos os dados prestados são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais omissões, erros ou falsidades.

2.3. O usuário é exclusivamente responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir de sua interação com a ZeroBuro, incluindo o envio de informações incorretas, incompletas ou ilícitas.

2.4. A ZeroBuro poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender, restringir ou cancelar o acesso do usuário em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Suspeita de fraude, má-fé ou utilização indevida do serviço;
• Determinação de autoridade competente.

2.5. A suspensão ou exclusão de acesso não exime o usuário de responder por danos causados à ZeroBuro ou a terceiros.

3. FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

3.1. Após a contratação do plano (avulso ou recorrente) e a confirmação do pagamento, o usuário será direcionado para interação via WhatsApp ou outro canal de atendimento definido pela ZeroBuro para dar início à geração do contrato.

3.2. O processo de geração do contrato depende integralmente das informações fornecidas pelo usuário, podendo ocorrer por texto, imagem, áudio, formulário ou outras formas de coleta definidas pela ZeroBuro.

3.3. A responsabilidade pela veracidade, precisão e completude das informações fornecidas é exclusiva do usuário. A ZeroBuro não realiza validação, conferência ou auditoria dos dados recebidos.

3.4. A entrega do contrato gerado com base nas informações enviadas pelo usuário caracteriza a prestação integral do serviço contratado, independentemente da utilização posterior do documento.

3.5. O usuário reconhece que deve revisar cuidadosamente o contrato gerado antes de utilizá-lo, podendo, se necessário, submetê-lo a avaliação de profissional jurídico de sua confiança.

3.6. A ZeroBuro não se responsabiliza por eventuais falhas ou indisponibilidades de sistemas de terceiros (como WhatsApp, plataformas de assinatura digital, serviços de pagamento, entre outros) que possam impactar o andamento ou a conclusão da geração do contrato.

3.7. A ZeroBuro poderá, a seu critério, estabelecer prazos máximos para o envio de informações necessárias para a geração do contrato, considerando o plano contratado e condições operacionais vigentes.

• Caso o usuário não envie as informações necessárias dentro do prazo estipulado, a ZeroBuro poderá considerar o serviço como prestado e o crédito como utilizado.

4. PLANOS, PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

4.1. A ZeroBuro disponibiliza:

• Plano Solo (Avulso): aquisição unitária que permite a geração de 1 (um) contrato personalizado;
• Plano Pro (Pacote de Créditos): aquisição pré-paga de múltiplos créditos para geração de contratos, sem prazo de expiração;
• Plano Business (Assinatura Mensal): assinatura com cobrança recorrente mensal, permitindo a geração de até 10 (dez) contratos por mês, conforme plano escolhido no momento da contratação.

4.2. O acesso ao serviço é liberado somente após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamento utilizada.

4.3. No plano avulso, a aquisição dá direito à geração de um contrato, cujo crédito deverá ser utilizado dentro do prazo estipulado no ato da compra, se houver. Créditos não utilizados dentro do prazo expiram automaticamente sem direito a reembolso.

4.4. Nos planos recorrentes:

• O usuário autoriza a cobrança automática recorrente no meio de pagamento escolhido;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento antes da data de renovação;
• O cancelamento terá efeito apenas a partir do próximo ciclo de cobrança;
• Valores já pagos não serão reembolsados, total ou parcialmente, independentemente da utilização dos serviços.

4.5. O usuário é exclusivamente responsável por efetuar o cancelamento tempestivo do plano antes da renovação automática, caso não deseje a continuidade dos serviços.

4.6. Não será realizado reembolso para contratos já gerados. Caso o usuário deseje cancelar a compra de um plano avulso antes do início efetivo do processo de geração do contrato, poderá solicitar o reembolso pelo canal de atendimento oficial da ZeroBuro.

4.7. A geração do contrato caracteriza a execução integral do serviço e, após este momento, não será possível a solicitação de reembolso, ainda que o documento não venha a ser utilizado pelo usuário.

4.8. A ZeroBuro reserva-se o direito de alterar valores, características de planos ou condições comerciais mediante aviso prévio publicado em seus canais oficiais, sem prejuízo dos contratos já vigentes no momento da mudança, salvo em casos de renovações automáticas futuras, que poderão seguir as novas condições.

4.9. A emissão da nota fiscal referente aos serviços contratados será realizada após a confirmação do pagamento e entrega do serviço, enviada ao e-mail informado pelo usuário ou disponibilizada mediante solicitação.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. A ZeroBuro atua apenas como facilitadora da geração de documentos personalizados com base nas informações fornecidas pelo usuário, não prestando qualquer serviço de consultoria ou assessoria jurídica.

5.2. A ZeroBuro não garante a validade jurídica dos documentos gerados se utilizados:

• a) Fora do contexto inicialmente informado;
• b) Sem a devida revisão por profissional jurídico qualificado;
• c) Em desconformidade com normas legais, regulatórias ou exigências específicas aplicáveis.

5.3. O uso dos documentos gerados e dos serviços da ZeroBuro é de inteira responsabilidade do usuário, sendo este quem assume todos os riscos relacionados à adequação, legalidade, eficácia e consequências da utilização.

5.4. A ZeroBuro, seus sócios, colaboradores e parceiros não se responsabilizam, em hipótese alguma, por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, emergentes, lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos morais, interrupção de negócios ou outros prejuízos, materiais ou imateriais, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.

5.5. A ZeroBuro também não se responsabiliza por:

• a) Falhas técnicas, indisponibilidades, atrasos ou erros na prestação do serviço decorrentes de problemas em sistemas de terceiros (como WhatsApp, plataformas de assinatura digital, serviços de pagamento, hospedagem, entre outros);
• b) Casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.

5.6. A ZeroBuro presta serviços de meio e não de resultado, não garantindo resultados específicos, jurídicos ou comerciais, decorrentes da utilização dos documentos gerados.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os elementos da ZeroBuro, incluindo, mas não se limitando a textos, sistemas, fluxos de automação, lógicas, algoritmos, bases de dados, interfaces, designs, materiais de marketing, marcas, logotipos, nomes comerciais e qualquer outro conteúdo disponibilizado, são protegidos por direitos autorais, propriedade intelectual e demais legislações aplicáveis.

6.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização, disponibilização ao público ou qualquer forma de utilização, total ou parcial, dos conteúdos e tecnologias da ZeroBuro sem autorização prévia, expressa e por escrito.

6.3. O uso não autorizado dos ativos intelectuais da ZeroBuro poderá acarretar responsabilidade civil e penal, nos termos da legislação brasileira vigente.

6.4. A ZeroBuro não concede ao usuário nenhuma licença ou cessão, tácita ou expressa, sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual, salvo autorização específica e por escrito.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. A ZeroBuro coleta, trata e armazena os dados pessoais fornecidos pelos usuários exclusivamente para fins de execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma.

7.2. Os dados tratados podem incluir, sem limitação: nome, CPF/CNPJ, e-mail, endereço, dados bancários, registros de interação (histórico de mensagens), informações sobre contratos gerados e dados de navegação.

7.3. As informações fornecidas podem ser estruturadas, organizadas e analisadas com o auxílio de tecnologias de inteligência artificial (IA), exclusivamente para finalidades relacionadas à prestação do serviço.

7.4. A ZeroBuro não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:

• a) Quando necessário para a execução dos serviços (ex.: integração com plataformas de assinatura digital e gateways de pagamento);
• b) Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

7.5. A ZeroBuro adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A ZeroBuro não se responsabiliza por danos decorrentes de atos de terceiros que subvertam as medidas de segurança implementadas.

7.6. O usuário poderá, a qualquer momento e mediante solicitação formal:

• a) Acessar os seus dados pessoais;
• b) Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• d) Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• e) Revogar o consentimento para tratamento de dados pessoais, hipótese em que poderá haver impacto no uso dos serviços.

7.7. Ao utilizar os serviços da ZeroBuro, o usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade.

7.8. A Política de Privacidade completa está disponível no link: Política de Privacidade.

8. SUPORTE E ATENDIMENTO

8.1. O suporte ao usuário será prestado preferencialmente via WhatsApp, no número oficial informado pela ZeroBuro, com horário padrão de atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto em feriados nacionais ou em datas previamente comunicadas.

8.2. A ZeroBuro envidará os melhores esforços para responder às solicitações de suporte no menor prazo possível, sem garantia de prazos máximos de atendimento.

8.3. A ZeroBuro poderá, a seu critério, alterar os canais de atendimento, horários ou formas de suporte, mediante aviso prévio por meio de seus canais oficiais.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

9.1. A ZeroBuro poderá alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, por motivos legais, técnicos, comerciais ou estratégicos, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada nos canais oficiais da plataforma.

9.2. É responsabilidade do usuário consultar periodicamente a versão atualizada dos Termos de Uso.

9.3. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações será considerado como aceitação plena e irrestrita dos novos Termos.

9.4. Caso o usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.

10. FORO

10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, as partes elegem de forma exclusiva o foro da comarca de Porto Alegre/RS, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. ACEITE E VIGÊNCIA

11.1. O aceite destes Termos de Uso e Prestação de Serviços ocorrerá no momento da contratação do serviço, mediante:

• a) a confirmação no checkout eletrônico; ou
• b) o início da interação via WhatsApp após a compra.

11.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais legislações aplicáveis.

11.3. Estes Termos passam a vigorar imediatamente após o aceite pelo usuário e permanecerão vigentes enquanto durar a relação entre o usuário e a ZeroBuro, ou enquanto o usuário mantiver qualquer crédito, assinatura ativa ou histórico de interação com a plataforma.

11.4. Caso o usuário encerre a relação com a ZeroBuro, as disposições que, por sua natureza, devam continuar a produzir efeitos, permanecerão válidas, tais como: responsabilidade sobre informações prestadas, limitações de responsabilidade, propriedade intelectual e proteção de dados.

11.5. Em caso de conflito entre estes Termos e comunicações individuais realizadas, prevalecerão as disposições destes Termos.